As decisões do Tribunal de Contas são decisões
administrativas que, embora com força de título
executivo, poderão ser reapreciadas pelo Poder
Judiciário.
B
O Poder Judiciário não poderá reapreciar as
decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força
de título executivo.
C
As decisões do Tribunal de Contas não possuem
força de título executivo, e por isso poderão ser
reapreciadas pelo Poder Executivo.
D
As decisões do Tribunal de Contas têm caráter
judicial por possuírem força de título executivo.
E
O Poder Judiciário não poderá reapreciar as
decisões do Tribunal de Contas, pois estas têm força
de título judicial.
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