NÃO se trata de garantia processual expressa na...
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Q816975
Teclas de Atalhos
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NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

A
a liberdade provisória.

B
a identificação do responsável pelo interrogatório policial.

C
a publicidade restrita.

D
o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.

E
o duplo grau de jurisdição.