Com base na Constituição Federal de 1988, é competência...
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Q817098
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A
Legislar sobre desapropriação.

B
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C
Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D
Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.