É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade
de economia mista
a
estão sujeitas ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis e comerciais.
b
gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do
poder público e das autarquias, respectivamente.
c
estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, mas à primeira não se aplicam as
obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro
privilegiado.
d
estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, mas cumprem suas obrigações civis,
comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos
do Direito Administrativo.
e
são integrantes da administração indireta e, por essa
razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das
pessoas jurídicas de direito público.
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