A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a...
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Q817100
Teclas de Atalhos
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A respeito do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A
A imunidade religiosa refere-se a todos os tributos.

B
É possível a instituição de tributos por meio de decreto.

C
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D
Os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

E
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.