Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
A
não existe inconstitucionalidade da modificação
legislativa, tendo em vista sua aceitação pelo Prefeito
anterior e como medida de proteção à segurança
jurídica e boa-fé dos servidores.
B
existe inconstitucionalidade e seus efeitos são
ex tunc, sendo que a modulação dos efeitos somente
é permitida ao Supremo Tribunal Federal, preservando-
se apenas pagamentos feitos até a data da
decisão judicial.
C
existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e
a decisão judicial tem eficácia ex nunc, aplicando
a modulação dos seus efeitos e declarando que os
valores recebidos pelos servidores são irrepetíveis.
D
existe inconstitucionalidade por vício de iniciativa e,
diante do efeito repristinatório inerente à desconstituição
da norma inconstitucional, devem ser devolvidos
pelos servidores os valores recebidos, mediante
compensação nos vencimentos futuros.
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