Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada...

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Q820207
Teclas de Atalhos
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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

C
Certo

E
Errado