Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
que se seguem.
Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no
mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde
que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do
pleito eletivo.
C
Certo
E
Errado
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