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Compete privativamente à União

Compete privativamente à União

A
estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

B
legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

C
cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D
legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

E
legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.