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Acerca do processo legislativo pertinente a medidas...
Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,
assinale a opção correta.
A
O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas
a partir do período de vigência de medida provisória
posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da
norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem
assim, alcançar situações idênticas futuras.
B
Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação,
não possa ser retirada pelo presidente da República da
apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada
uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para
o fim de suspender-lhe a eficácia.
C
Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao
Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de
urgência e de relevância por determinada medida provisória.
D
Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional,
a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional
somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de
sua edição.
E
A proibição de edição de medida provisória sobre matéria
penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu
correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam
igualmente impedidas de veicular aquela matéria.