Ante a constatação de que determinada lei municipal...
1
Q820461
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.

Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.


C

Certo


E

Errado