No caso de representação com vistas à intervenção estadual...
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Q820462
Teclas de Atalhos
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Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.

No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade.


C

Certo


E

Errado