No exercício da competência para o chamado veto jurídico no...

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no...

1
Q820463
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Com relação aos mecanismos de defesa da CF e das Constituições estaduais, julgue os itens a seguir.

No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.


C

Certo


E

Errado