A competência dos estados para suplementar a legislação...
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Q820465
Teclas de Atalhos
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Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes.

A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.


C

Certo


E

Errado