É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o...

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o...

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Q820520
Teclas de Atalhos
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Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue os itens que se seguem.

É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o ITCMD.


C

Certo


E

Errado