Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu...
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Q820523
Teclas de Atalhos
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Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue os itens a seguir.

Caso pretenda delimitar um espaço protegido em seu território, o estado do Amazonas poderá fazê-lo mediante decreto, mas somente por lei poderá reduzi-lo ou suprimi-lo.


C

Certo


E

Errado