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Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de...
Julgue os itens subsequentes, relativos a ação civil pública, mandado de segurança e ação de improbidade administrativa.
Conforme o entendimento do STJ, é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um contribuinte.
C
Certo
E
Errado