Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao...
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Q820644
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.


C

Certo


E

Errado