No que diz respeito à intervenção nos municípios, assinale a opção
correta.
A
A União poderá intervir em município que deixar de pagar,
por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior,
a dívida fundada.
B
A União poderá intervir em município localizado em
estado-membro, no caso de o estado omitir-se e não decretar
a intervenção nas hipóteses constitucionalmente previstas.
C
O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá
ensejo à intervenção do estado no município, pois tal atitude
consiste em ato de responsabilidade pessoal do prefeito.
D
A CF disciplina as hipóteses e o processo de intervenção nos
municípios, não competindo à Constituições estaduais dispor
sobre a matéria.
E
Contra acórdão de TJ que defira pedido de intervenção
estadual em município será cabível recurso extraordinário para
o STF caso a decisão recorrida contrarie dispositivo da CF.
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