Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção
correta.
A
A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um
sistema de arrecadação único para tributos de competência da
União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema
seja em benefício de micro e pequenas empresas.
B
Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo
ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a
responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda
que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação.
C
Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão
obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada
um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação
consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue
ao TCU.
D
LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os
conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado
e os municípios.
E
A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas
que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas
gerais previstas em LC nacional.
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