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Assinale a opção correta acerca da política de...
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Q821118
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento
urbano e seu perfil constitucional.
A
A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida
de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual
a imissão provisória na posse pela administração somente
poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.
B
É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo
domínio direto pertença ao município.
C
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei
nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais
para editar o plano diretor do município.
D
Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF
para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano
de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de
sua família.
E
Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça
distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por
motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da
livre concorrência.