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Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
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Q821150
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
A
A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente
autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder
Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes
dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos
a hipótese de orçamento impositivo.
B
A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração
pública tanto para as despesas de capital e outras delas
decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de
duração continuada.
C
A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério
populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução
dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da
uniformidade tributária em todo o território, permitindo
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do
desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
D
A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor
até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato
eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.
E
O orçamento de investimento das empresas estatais é
estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a
LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das
respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.