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Q821746
Teclas de Atalhos
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Com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta a
respeito dos direitos políticos.
A
O princípio da anterioridade da lei eleitoral subordina,
inclusive, a incidência das hipóteses de inelegibilidade
introduzidas por normas constitucionais originárias constantes
da Constituição Federal de 1988.
B
As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por
simples lei ordinária federal, diferentemente das hipóteses de
inelegibilidade, que são reservadas a lei complementar.
C
É constitucional a exigência legal que, independentemente da
identificação civil, condiciona o voto à apresentação, pelo
eleitor, do título eleitoral.
D
É dos estados a competência para legislar sobre condições
específicas de elegibilidade dos juízes de paz.
E
A filiação partidária como condição de elegibilidade não se
estende aos juízes de paz.