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A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos...
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Q821764
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 (CF) atribui competência aos entes
federados para instituir e criar tributos. À luz da legislação
constitucional e infraconstitucional, assinale a opção correta, a
respeito do instituto da competência tributária.
A
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência
tributária é delegável apenas às pessoas jurídicas de direito
público.
B
A instituição do imposto sobre grandes fortunas é de
competência da União, mediante lei complementar.
C
Conforme a CF, compete aos municípios instituir imposto
sobre a propriedade de veículos automotores.
D
Cabe aos estados a instituição do imposto sobre serviços de
qualquer natureza.
E
A União pode instituir imposto extraordinário na iminência ou
no caso de guerra externa, desde que o faça mediante lei
complementar.