No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é...
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Q822358
Teclas de Atalhos
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No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B
O preâmbulo da Constituição Federal pode ser usado como paradigma para o controle de constitucionalidade.

C
Partido político não é detentor de legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente de possuir ou não representação no Congresso Nacional.

D
A mesa do Congresso Nacional possui legitimidade ativa para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E
Normas constitucionais do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias − ADCT que tiveram sua eficácia exaurida não podem ser usadas como paradigma para o controle de constitucionalidade.