Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição
de 1988, marque a única opção correta
A
É competência exclusiva do Congresso Nacional a
concessão de anistia.
B
O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral
da União, por crime de responsabilidade, não prescinde
da autorização da Câmara dos Deputados, por quórum
qualificado, para a instauração do processo.
C
A inviolabilidade civil e penal dos Parlamentares,
por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos,
abrange atos praticados fora do exercício da atividade
parlamentar.
D
Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária,
o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a
qual não foi convocado.
E
A perda de mandato do Parlamentar que sofrer
condenação criminal em sentença transitada em julgado
será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e
maioria absoluta.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.