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A política urbana constitucional, regulada no título da...
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Q823841
Teclas de Atalhos
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A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,
A
estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante
títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
B
prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em
razão do valor do imóvel.
C
determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.
D
determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.
E
institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de
regularização fundiária.