O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução
dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
A
pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de
tomada de contas.
B
produz atos administrativos com força de título executivo.
C
não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.
D
julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.
E
tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados,
não providenciem sua correção.
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