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Sobre os princípios constitucionais da Administração...
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Q82428
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.
A
Segundo a doutrina, o conteúdo do princípio da eficiência
relaciona-se com o modo de atuação do agente público
e o modo de organização, estruturação e disciplina da
Administração Pública.
B
O princípio da impessoalidade não guarda relação com a
proibição, prevista no texto constitucional, de que conste
da publicidade oficial nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.
C
O princípio da moralidade administrativa incide apenas
em relação às ações do administrador público, não
sendo aplicável ao particular que se relaciona com a
Administração Pública.
D
O conteúdo do princípio da publicidade não abrange a
questão do acesso do particular aos atos administrativos,
concluídos ou em andamento, em relação aos quais
tenha comprovado interesse.
E
Segundo a doutrina, há perfeita identidade do conteúdo do
princípio da legalidade aplicado à Administração Pública
e o princípio da legalidade aplicado ao particular.