Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento...
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Q824294
Teclas de Atalhos
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Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.


A

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.


B

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.


C

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.


D

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.


E

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.