No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir
integralmente com o do mandato de governador, ou seja,
quatro anos.
B
A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e
execução orçamentária de investimentos com duração superior
a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual,
limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o
período do mandato do governador.
C
No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do
Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado
Federal.
D
A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de
competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os
prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs.
E
Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar
nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração
e organização dos PPAs.
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