A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.
A
Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual,
embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade
de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja
afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da
cláusula da reserva de plenário.
B
A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser
aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no
momento de sua elaboração, e não em razão da mudança
posterior do parâmetro constitucional.
C
Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade
e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis préconstitucionais
não podem ser objeto de arguição de
descumprimento de preceito fundamental.
D
A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de
inconstitucionalidade formal relativo à competência para
iniciar o processo legislativo.
E
Em se tratando de ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou
da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de
inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto
do pedido.
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