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Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da...
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Q824438
Teclas de Atalhos
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Acerca das garantias processuais previstas no art. 5.º da CF,
assinale a opção correta.
A
De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.
B
De acordo com o entendimento do STF, é possível a quebra do
sigilo das comunicações telefônicas no âmbito de processos
administrativos disciplinares, em especial quando a conduta
investigada causar dano ao erário.
C
Em se tratando de crimes de ação pública, o oferecimento da
ação penal é de competência privativa do MP, não se
admitindo a ação privada, ainda que aquela não seja proposta
no prazo legal.
D
Consoante o STF, configura expressão do direito de defesa o
acesso de advogado, no interesse do representado, aos
elementos de prova produzidos por órgão com competência de
polícia judiciária, desde que já estejam documentados em
procedimento investigativo.
E
Embora não exista norma expressa acerca da matéria, o sigilo
fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido
constitucionalmente no âmbito do direito à intimidade,
portanto o acesso a dados bancários e fiscais somente pode ser
feito por determinação judicial, do MP, de comissão
parlamentar de inquérito ou de autoridade policial.