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Na vigência de estado de sítio, no caso de declaração de...
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Q824517
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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Na vigência de estado de sítio, no caso de declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira,
poderão ser tomadas medidas de restrição a direitos
fundamentais. Em casos de crimes contra a segurança
nacional, poderão as autoridades estaduais das polícias
militares autorizar a prática de tortura, desde que
expressamente fundamentada e acompanhada de médico
legalmente habilitado.
C
Certo
E
Errado