Questão Q8249 - Direito Constitucional

Question

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção
determinando o prazo máximo em que certa modalidade
de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso,
sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para
tornar efetivo esse direito

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não tem cabimento o mandado de injunção.

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cabe apenas o mandado de injunção, que é o remédio específico.

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é apenas viável a ação civil pública.

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cabe tanto a ação de inconstitucionalidade por omissão quanto o mandado de segurança.

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cabe tanto o mandado de injunção quanto o mandado de segurança coletivo.

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção...