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Q825014
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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O preâmbulo da CF não pode servir de parâmetro para o
controle de constitucionalidade, ao passo que as normas que
compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ainda que tenham sua eficácia exaurida, podem ser usadas
como paradigma de controle em razão de sua natureza
de norma constitucional.
C
Certo
E
Errado