A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da
jurisprudência do STF.
Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de
proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao
comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no
âmbito do território do respectivo estado.
C
Certo
E
Errado
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