A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da
Federação brasileira, julgue os itens subsecutivos à luz da
jurisprudência do STF.
Situação hipotética: Determinada Constituição estadual
condicionou a deflagração formal de processo acusatório
contra governador pela prática de crime de responsabilidade a
juízo político prévio da assembleia legislativa local. Assertiva:
Nessa situação, a norma estadual é compatível com o
estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos
estados-membros.
C
Certo
E
Errado
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