Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo
incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as
atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da
interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é
legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído
irregularmente, em área non aedificandi, não significando
tal cobrança de tributo concordância do poder público com
a ocupação irregular.
C
Certo
E
Errado
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