Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não
se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu
ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite
a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos
severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do
ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento
definitivo.
C
Certo
E
Errado
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