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No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais...
No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale
a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A
Pela técnica da remissão normativa, a Constituição estadual
pode incorporar o conteúdo de normas da CF, podendo os
preceitos constitucionais estaduais de remissão servir de
parâmetro no controle abstrato de normas de âmbito estadual.
B
Não será exigido o requisito da pertinência temática para
qualquer dos legitimados ao controle abstrato de
constitucionalidade estadual, salvo se a Constituição estadual
contemplar expressamente essa exigência.
C
Se o autor de representação de inconstitucionalidade estadual
invocar como parâmetro de controle norma da Constituição
estadual incompatível com a CF, o TJ deverá, mesmo assim,
julgar a ação, ainda que em face desse parâmetro local, não lhe
sendo admitido controlar incidentalmente a constitucionalidade
dessa norma constitucional estadual em face da CF.
D
A decisão de TJ que, em ação direta, declarar inconstitucional
lei estadual somente terá eficácia contra todos após a
assembleia legislativa do respectivo estado suspender a
execução do referido ato normativo.
E
Cabe aos estados instituir a representação de
inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais
ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a
instituição de ADI por omissão.