Assinale a opção correta acerca do perfil constitucional do Estado
federal brasileiro.
A
Os territórios federais, quando criados, elegerão um senador
para integrar o Congresso Nacional.
B
No tocante às competências legislativas concorrentes, a
superveniência de norma suplementar específica proveniente
de ente federativo local suspenderá de pronto a eficácia de lei
federal sobre normas gerais, no que esta lhe for contrária.
C
A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção
federal, salvo por iniciativa de mais da metade das assembleias
legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada
uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
Por não integrarem a Federação, municípios podem ter sua
autonomia político-constitucional suprimida por emenda à CF.
E
A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de
deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso
Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo
número desses parlamentares por estado e pelo DF, mediante
a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação
de tal tarefa a outro órgão estatal.
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