Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a
opção correta com base no entendimento do STF acerca desse
tópico.
A
A inviolabilidade domiciliar refere-se à residência que o
indivíduo ocupa com intenção de moradia definitiva, mas não
alcança seu escritório profissional ou outro local de trabalho.
B
A determinação de foro justificada por prerrogativa de função,
ainda que instituída exclusivamente por Constituição estadual,
prevalece sobre a competência do tribunal de júri.
C
Por ferir o direito à privacidade, é ilegítima a publicação, em
qualquer tipo de veículo, dos nomes de servidores da
administração pública e do valor dos vencimentos e vantagens
pecuniárias por eles recebidos.
D
O Estado brasileiro reconhece que a família tem como base a
união entre o homem e a mulher, fato que exclui a união de
pessoas do mesmo sexo do âmbito da proteção estatal.
E
Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos
à reunião e à livre manifestação do pensamento podem ser
exercidos mesmo quando praticados para defender a
legalização de drogas.
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