Assinale a opção correta quanto à proteção judicial e não judicial
dos direitos fundamentais.
A
O STF concluiu não ser o habeas corpus instrumento
adequado para impugnar ato emitidos por um de seus
ministros.
B
O habeas data assegura o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público. Para o STF, a expressão “entidades de caráter
público” refere-se a organismos públicos, integrantes da
administração pública.
C
A objeção de consciência ao serviço militar e a greve política
são exemplos do direito de resistência explícito, que é abrigado
pela CF.
D
Mesmo se esgotado o prazo para oferecimento de denúncia
pelo MP nos casos de ação pública, é vedado ao particular
utilizar o direito de petição de forma a oferecer, em
substituição ao parquet, acusação formal a juízo criminal.
E
A turma recursal dos juizados especiais é competente para
processar e julgar habeas corpus contra atos de magistrados
dos juizados especiais criminais.
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