Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de
sentença judicial far-se-ão mediante precatório, salvo quando
forem pertinentes a obrigações definidas em lei como de
pequeno valor. Caso não haja lei específica do ente da
Federação, considerar-se-ão como de pequeno valor os débitos
ou obrigações da fazenda pública estadual que tenham valor
igual ou inferior a quarenta salários mínimos.