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Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção...
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Q825251
Teclas de Atalhos
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Acerca do estatuto constitucional da DP, assinale a opção correta.
A
Ao DP aplica-se a garantia constitucional da inamovibilidade,
que proíbe sua remoção contra sua vontade, a não ser quando
determinada por sentença judicial transitada em julgado.
B
A alteração do art. 134 da CF pela EC n.º 80/2014 concedeu
aos DPs a garantia da vitaliciedade, que é adquirida após
três anos de exercício, ficando a perda do cargo, após esse
período, dependente de sentença judicial transitada em julgado.
C
A CF assegura aos DPs e aos procuradores dos estados
aprovados em concurso público de provas e títulos estabilidade
após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.
D
À DP aplicam-se os mesmos princípios institucionais
atribuídos ao MP pela CF: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.
E
A autonomia administrativa prevista na CF permite às DPs
estaduais o livre gerenciamento do seu orçamento obtido por
meio de aprovação de proposta orçamentária de iniciativa
privativa dos governadores dos estados.