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A respeito da organização dos Poderes Legislativo...
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Q825419
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, assinale a opção correta.
A
Compete ao STF processar e julgar originariamente mandado
de segurança impetrado contra ato emanado de tribunal
regional eleitoral.
B
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente
da República, escolher dois terços dos membros do TCU.
C
O depoimento prestado por membro do Congresso Nacional
em comissão parlamentar de inquérito não está protegido pela
imunidade material.
D
Os atos do presidente da República configuradores de crimes
de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo
da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras
condutas que configurem infração político-administrativa.
E
Os tribunais regionais eleitorais podem anular diplomas ou
decretar a perda de mandatos eletivos tanto estaduais quanto
federais.