No que se refere à administração pública e aos servidores públicos,
assinale a opção correta.
A
Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se
aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo
ente federativo.
B
O servidor público efetivo da administração direta que se
investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo,
sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
C
Dado o princípio da separação de poderes, apenas a
administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.
D
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço
público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do
direito de greve.
E
A CF prevê expressamente que a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público deve ser realizada por meio de
prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
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