Para os que dividem as normas constitucionais, quanto à
sua aplicabilidade, em normas de eficácia plena, contida e
limitada, as deste último grupo são aquelas que
a
apresentam aplicabilidade imediata e geram todos
os efeitos essenciais a partir da vontade do seu aplicador,
único limitador de sua abrangência.
b
produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos
os efeitos essenciais, relativamente aos interesses,
comportamentos e situações, que o legislador, direta
e normativamente, quis regular.
c
regulam suficientemente os interesses relativos a
determinada matéria, conforme previsão do legislador,
mas deixam margem à atuação restritiva por
parte da competência discricionária do poder público.
d
produzem diretamente todos os seus efeitos essenciais
regulados pelo legislador, mas têm, ou podem
ter, sua atuação limitada pela atuação discricionária
do poder público.
e
apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida,
porque somente incidem totalmente sobre
esses interesses, após uma normatividade ulterior
que lhes desenvolva a aplicabilidade.
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