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Uma parte legítima representa acerca da...
Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo
a
Supremo Tribunal Federal.
b
Tribunal Regional Federal respectivo.
c
Tribunal de Justiça respectivo.
d
Superior Tribunal de Justiça.
e
Juiz de primeiro grau a quem distribuída.