Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade
de lei estadual em face da Constituição
Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade
deve ser julgada pelo
a
Supremo Tribunal Federal.
b
Tribunal Regional Federal respectivo.
c
Tribunal de Justiça respectivo.
d
Superior Tribunal de Justiça.
e
Juiz de primeiro grau a quem distribuída.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.