Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um...
1
Q826044
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

A
no Decreto de programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;

B
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

C
no Plano Plurianual – PPA;

D
na Lei Orçamentária Anual – LOA;

E
no Decreto de Abertura do Crédito Especial.